(DOC. VP 937.6463.6138.7991)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA E CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Valdemir Costa e Silva foi condenado a 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, fixados no piso mínimo, por subtrair aproximadamente 1000 litros de combustível Diesel S-10 da empresa Selitrans Serviços Ltda, onde trabalhava como motorista. A subtração ocorreu mediante abuso de confiança e fraude, com o combustível excedente sendo vendido em benefício próprio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consist

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