(DOC. VP 937.6258.0446.1189)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1.

Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. 2. As questões alegadas nos embargos de declaração foram enfrentadas, consideradas e analisadas pelo acórdão embargado, onde constam os fundamentos de fato e de direito que o justificam. 3. Embargos de declaração rejeitados

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