(DOC. VP 937.3791.1873.1683)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL -

Contratos de empréstimo consignado - Descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria da autora - Hipótese em que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a celebração dos contratos - Declaração de nulidade das avenças - Dano moral configurado - Manutenção da indenização fixada em primeiro grau - RECURSO NÃO PROVIDO

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