(DOC. VP 937.3086.6786.6715)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que nega provimento ao recurso inominado e mantem a sentença. Embargante que pretende o prequestionamento. Inexistência de vício no acórdão. Caráter infringente dos embargos que visa prequestionamento. Embargos improvidos.

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