(DOC. VP 936.7871.1506.1421)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. MEDIÇÃO REGULAR DO CONSUMO APÓS TROCA DO RELÓGIO MEDIDOR. PERÍCIA JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSENTE O DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em definir: 2.1. Se regular as leituras de consumo a partir de novembro de 2018, após a troca do relógio medidor. Em caso negativo, a apreciação dos pedidos de declaratória de inexistência de débitos; repetição de indébito e compensação de dano moral. 2.2. A ocorrência de violação ao contraditó

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