(DOC. VP 936.7305.3620.1956)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JARINU -

Decisão interlocutória que inadmitiu recurso extraordinário - Mandado de segurança impetrado pela municipalidade - Sentença que extinguiu a execução fiscal por falta do interesse de agir em razão do baixo valor cobrado - Embargos infringentes rejeitados - Inadmissão do recurso extraordinário interposto contra a decisão que rejeitou os embargos infringentes - Impetração de mandado de segurança - Não cabimento - O E. STJ, quando do julgamento do Incidente de Assunção de Competênc

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