(DOC. VP 936.6879.2129.3616)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Contrato administrativo. Contratação de serviços de advocacia com dispensa de licitação. Descabimento. Lei 14.133/21, art. 75. Ausência de hipóteses de inexigibilidade de licitação. Serviços genéricos. Impossibilidade de aferição da especialidade do contratado para prestação de ampla gama de serviços. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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