(DOC. VP 936.5154.7870.3195)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedentes os pleitos. Inconformismo da autora. Determinação de providências por parte da autora, em sede recursal, não atendidas. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017 e de enunciados recentemente aprovados no âmbito deste Tribunal de Justiça versando sobre litigância predatória. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de açã

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