(DOC. VP 936.4396.2048.1866)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA DE IPTU C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS FORMULADOS PELAS PARTES - NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência em ação regressiva e indenizatória, alegando cerceamento de defesa devido à supressão de produção de prova. II. Questão em Discussão 2. Consiste em verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de análise do pedido de produção de prova formulado pelas partes. III. Razões de Decidir 3. Anulação da sentença por cerceamento de defesa, pois a não manifes

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