(DOC. VP 936.1882.2267.7850)

TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR. AGRAVANTE PELA CASSAÇÃO DA DECISÃO, ALEGANDO QUE RESTOU DEMONSTRADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VPL. APENADO QUE CUMPRE PENA DE 14 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E VILIPÊNDIO A CADÁVER, COM TÉRMINO PREVISTO PARA 31/10/2031. 1.

Agravo em Execução Penal manejado pelo apenado contra decisão que indeferiu o benefício da visita periódica ao lar. 2. O Agravante cumpre pena de 14 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, cujo término está previsto somente para 31/10/2031, pela prática dos crimes de homicídio qualificado (mediante asfixia) e vilipêndio a cadáver contra sua ex-companheira. De acordo com o Atestado de Pena, o apenado alcançará o prazo para a progressão ao regime aberto em 05/02/2026, bem como para L

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