(DOC. VP 936.1340.2368.2956)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO, MESMO APÓS CANCELAMENTO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGO DE FORMA INDEVIDA. DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. LESÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. 1.

Relação entre as partes que é evidentemente de consumo, aplicando-se as disposições do CDC, em especial a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 2. Restou comprovado que o Banco Réu continuou a efetuar cobranças de parcelas relativas a contrato cancelado, configurando cobrança indevida, com duplicidade de débito. 3. Justificada a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, em razão da hipossuficiência da Autora e da verossimilhança das alegaçõe

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