(DOC. VP 935.9160.4137.3679)

TJRJ. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu implementar o adicional de qualificação e pagar diferenças de remuneração, cujo pedido foi julgado improcedente. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença porque proferida com atenção aos requisitos do CPC, art. 489. A lei municipal 4.468/15 que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais de Ensino Público do Município de Barra Mansa foi declarada constitucional por este E. Tribunal de Justiç

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