(DOC. VP 935.8171.8398.9566)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POPULAR -

Municipalidade de Guarulhos - Sentença que reconheceu a invalidade da investidura de servidor que apresentou diploma falso, bem como determinou o ressarcimento dos valores recebidos a título de remuneração - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Fraude comprovada - Reconhecimento da instituição credenciada que o diploma é falso, possuindo diversas irregularidades e que nunca emitiu o referido documento - Necessidade de ressarcimento dos valores recebidos, em razão da má-fé - Prec

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