(DOC. VP 935.4376.7174.6809)

TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais cumulada com pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual - Compra e venda de bem imóvel - Atraso na entrega do empreendimento - Inadimplemento configurado - Repasse de juros ao consumidor que é ilícito durante o período de mora (Tema 06 do TJSP e Tema 996 do STJ) - Legitimidade passiva em razão do contrato - Lucros cessantes cabíveis - Entendimento do STJ e previsão de súmula desta Corte - Cobrança de taxa de individualização de matrícula - Despesa cartorária que é responsabilidade da incorporadora - Prática manifestamente ilegal e abusiva - Sentença mantida - Recurso desprovido

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