(DOC. VP 935.2633.1132.1363)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DEMOLITÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM A DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO, POSSUIDOR DO IMÓVEL. O AGRAVANTE, TERCEIRO INTERESSADO E LEGÍTIMO POSSUIDOR DO BEM, NÃO PODE SER PREJUDICADO POR SENTENÇA PROFERIDA SEM SUA PARTICIPAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. AFRONTA AOS art. 506 E art. 513, §5º, DO CPC. RECURSO PROVIDO, PARA DECLARAR A INEFICÁCIA DA SENTENÇA QUANTO AO AGRAVANTE, AFASTANDO A DEMOLIÇÃO DE SEU IMÓVEL.

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