(DOC. VP 935.1208.8029.9133)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE O CDC, art. 104-BNÃO FOI CUMPRIDO. ENTRETANTO, art. 54-A, §1º, DO CDC E DO DECRETO 11.150/2022, art. 3º NÃO CUMPRIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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