(DOC. VP 934.9140.0799.2250)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS INTEGRAIS DO AUTOR, APESAR DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL EM VIRTUDE DE FIGURAR COMO RÉU EM PROCESSO QUE SE APURA A PRÁTICA DE CRIME. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, ARGUMENTANDO, EM SUMA, QUE A LEI MUNICIPAL 1.822/2013, QUE PREVÊ A PERDA DE 1/3 DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR AFASTADO POR MOTIVO DE SUSPENSÃO PREVENTIVA OU RECOLHIMENTO À PRISÃO, É CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, S LV E LVII, E CF/88, art. 37, XV. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, AMPLA DEFESA E IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. REFORMA EX-OFFICIO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO RÉU.

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