(DOC. VP 934.7571.4047.1865)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Popular - Pedido de perícia contábil para avaliar abusividade no preço da tarifa da concessionária de água e esgoto - Ação popular deve ser manejada para contestar ato lesivo ao patrimônio público, o que não engloba a tarifa de água e esgoto praticada pela concessionária - Decisão mantida - Recurso desprovido

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