(DOC. VP 934.7209.6488.2621)

TJSP. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Fase de liquidação de sentença - Necessidade de observância do disposto no CPC/2015, art. 509, II - Caso concreto em que efetivamente não houve qualquer prejuízo às partes. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA - Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Prefacial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote