(DOC. VP 934.6487.6605.8332)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. DOSIMETRIA DA PENA E REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra a sentença prolatada pelo MM Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo, em cujos termos Sua Excelência julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado como incurso nas penas do art. 129, §13, do CP, ao total de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime prisional semiaberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Dosimetria da sanção penal; (ii) regime prisional; (iii) prequestionamento da matéria impugnada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote