(DOC. VP 934.4490.9107.4863)

TJSP. Agravo em execução. Remição pelo trabalho. Insurgência da defesa. Pretende-se remição pelo trabalho exercido em execução já extinta. Impossibilidade. Não é possível a utilização, para fins de remição, de tempo trabalhado em execução já extinta pelo cumprimento, anterior à prática do novo delito em execução penal superveniente, por ausência de previsão legal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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