(DOC. VP 934.1881.7399.5270)

TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE E, POSTERIORMENTE, DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. IMPETRANTE QUE ADUZ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR (I) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE TERIA SE DADO MEDIANTE TORTURA, (II) AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MP PELA DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, (III) CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL E (IV) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ANTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. A IDÔNEA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AO FAZER SURGIR NOVO TÍTULO PRISIONAL, FULCRADO EM NOVOS E DISTINTOS FUNDAMENTOS DA CAUTELA FLAGRANCIAL, GERA A SUPERAÇÃO, SOB ESTE ASPECTO, DA DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDAS DURANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE. MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELA MANUTENÇÃO DA MEDIDA PRISIONAL CAUTELAR EM SEDE DE COTA, AO TEMPO DA DENÚNCIA. É POSSÍVEL AO MAGISTRADO DECRETAR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DAQUELA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUE NÃO REPRESENTA ATUAÇÃO EX OFFICIO. PRECEDENTE DO STJ. DECRETO PRISIONAL QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE SE EXTRAI A PARTIR DA QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA COM OS PACIENTES. LAUDO DE EXAME PRÉVIO DE ENTORPECENTE QUE CONCLUI SE TRATAR DE 1.998 GRAMAS DE COCAÍNA (PÓ) DISTRIBUÍDAS EM 1.250 TUBOS PLÁSTICOS DO TIPO EPPENDORF (ID. 129765279). NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. ¿EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM COTEJO À FUTURA PENA A SER APLICADA, TRATA-SE DE PROGNÓSTICO QUE SOMENTE SERÁ CONFIRMADO APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SENDO POSSÍVEL INFERIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL E NA ESTREITA VIA ORA ADOTADA, O EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER FIXADO EM CASO DE CONDENAÇÃO (E CONSEQUENTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE)» (AGRG NO RHC 144.385/MG, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/04/2021, DJE 19/04/2021). ORDEM DENEGADA

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