(DOC. VP 934.1050.3295.6861)

TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS. RESCISÃO DE CONTATO DE VENDA DE SOCIEDADE E TRESPASSE. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao réu. Irresignação do réu. Pedido de Justiça Gratuita formulado como preliminar de apelação. Apelação conhecida e julgada, sem decisão expressa sobre a Justiça Gratuita. Presunção de deferimento (art. 101, CPC). Hipossuficiência financeira demonstrada por documentos apresentados. Deferimento da Justiça Gratuita (arts. 98 e 99, CPC). RECURSO PROVIDO

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