(DOC. VP 934.0994.7886.1241)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que extinguiu a demanda sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VII. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Demanda que versa acerca da negativação indevida da autora por conta de débito discutido em ação judicial. Inaplicabilidade do contrato de locação. Ademais, relação travada entre as partes que se submete ao CDC, uma vez que a ré prestou serviços de intermediação de locação de bem imóvel. Nula a cláusula compromissória que torna compulsória a solução

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