(DOC. VP 933.8589.0427.9327)

TJSP. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Cancelamento injustificado de voo. Sentença de procedência. Controvérsia que reside nos honorários advocatícios fixados por equidade na sentença. Reforma. Incabível o arbitramento por equidade. Honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da causa. Apelação provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote