(DOC. VP 933.8490.9371.8389)

TJSP. Recurso Inominado contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento do medicamento Xarelto. Direito à Saúde. Não há demonstração de tentativa de tratamento com os meios fornecidos pelo Sistema único de saúde (SUS). Ausência de laudo médico comprovando a imprescritibilidade do medicamento requisitado. Sentença reformada. Recurso PROVIDO.

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