(DOC. VP 933.3666.5622.9086)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE - VERBA SALARIAL - CONTA CORRENTE - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 (quarenta salários) mínimos, a impossibilidade da sua oponibilidade para garantir a ação de execução fiscal e, por fim, ausente demonstração de propósito deliberado do agravado de fraudar a ação de execução, servem a descaracterizar a probabilidade do direito e configurar o perigo de lesão grave e de difícil e de incerta reparação. - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote