(DOC. VP 932.9511.2121.0980)

TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO C.C. MULTA E PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Parte ré condenada à restituição do valor pago a título de caução, com os devidos abatimentos discriminados em sentença, bem como ao pagamento de multa contratual no valor de três alugueres - Improcedente o pleito indenizatório a título de danos morais - Apelo de um dos corréus - Descabimento - Alegações acertadamente repelidas em primeiro grau - Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastada - Legitimidade do réu reconhecida para figurar do polo passivo da presente ação - Direi

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