(DOC. VP 932.9377.7886.7042)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Alegação de que a decisão monocrática que indeferiu a concessão do livramento condicional deve ser reformada, vez que fundamentada basicamente no fato de prática de falta no curso da execução, na gravidade em abstrato do delito e necessidade de permanência no regime semiaberto, embora lhe tenha sido deferida a progressão ao regime semiaberto, demonstrando existência de mérito subjetivo - INADMISSIBILIDADE - O livramento condicional foi indeferido motivadamente pel

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