(DOC. VP 932.9083.1837.8665)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA .

O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 02/04/2009. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DOS PEDIDOS RELATIVOS ÀS HORAS EXTRAS ANTERIORES A 01/11/2009 E POSTERIORES A 01/01/2014. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Para se concluir

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