(DOC. VP 932.8043.5637.1317)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE CARGO COMISSIONADO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA -

Ação na qual se postula a incorporação de verba, constituindo o «dies a quo» do lapso quinquenal extintivo (Decreto 20.910/1932, art. 1º), o dia em que cessou, pelo servidor, o exercício do cargo comissionado - Prescrição reconhecida - Mantida a improcedência do pedido, por fundamento diverso. Apelo desprovido

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