(DOC. VP 932.6394.5097.2453)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA ADMINISTRATIVA -

Pretensão do agravante de concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pela agravada - Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pelo agravante - Pleito de reforma - Cabimento - Crédito de natureza não tributária - Multa administrativa aplicada pela agravada ao agravante em razão do descumprimento de normas consumeristas - Cabível a suspensão da exigibilidade do crédito de natureza não tributária a partir da apresentaç

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