(DOC. VP 932.5188.6932.3578)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE FERTILIZANTES - NOTAS FISCAIS COM COMPROVANTE DE ENTREGA - AUTENTICIDADE PARCIAL DOS DOCUMENTOS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.

Deve ser reconhecida a validade parcial de negócio jurídico quando comprovada a autenticidade das assinaturas apostas em apenas uma das notas fiscais que fundamentam a cobrança realizada, bem como por ser incontroverso que a mercadoria foi efetivamente entregue mediante autorização daquele que consta como sacado, ainda que em benefício de terceiro. A ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza. Assim, tendo sido permitido o uso de dados pessoais para compra em favor de terceiro, é

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