(DOC. VP 932.4314.5275.1489)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora. Não cabimento. DANO MORAL. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Hipótese que reclama prova respectiva por não se tratar de dano presumido. Fatos que constituem mero aborrecimento e pequeno dissabor. Não houve inscrição do nome da Autora em cadastros de inadimplência e tampouco há indícios de que os descontos suprimiram s

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