(DOC. VP 932.1322.3661.1917)

TJMG. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VENDA CASADA DE SEGURO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por contra sentença que julgou improcedente a ação revisional ajuizada. O apelante sustenta a ilegalidade da tarifa de registro de contrato, da tarifa de cadastro e do seguro, requerendo o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a legalidade da tarifa de registro de contrato; (ii) a validade da tarifa de cadastro; (iii) a configuração de venda casada na

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