(DOC. VP 931.9954.6159.3282)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação acolhida parcialmente - Cumprimento de sentença em ação indenizatória - Competência recursal - Transporte coletivo - Acidente de trânsito - Responsabilidade do transportador em relação aos danos sofridos pelos transportados - Incidência dos arts. 5º, itens II.1 e II.9, ambos da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a abranger o julgamento, respectivamente, de «Ações oriundas de comissão mercantil, comodato, con

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