(DOC. VP 931.9100.4173.0373)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pretensão à retirada da Fazenda Pública Estadual do polo passivo de ação de cumprimento de sentença direcionado à Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM - Subsidiariedade em relação aos débitos da autarquia estadual - Ausência de recursos penhoráveis - Precedentes - Agravo não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote