(DOC. VP 931.8762.9950.2754)

TJRJ. APELAÇÃO. FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. BAGATELA. IMPOSSIBILIDADE.

A aplicação do princípio da bagatela já encontraria óbice na situação flagrancial, qual seja, furtos praticados em continuidade delitiva, alguns deles inclusive com destruição da caixa de proteção, e bens que, na totalidade, foram avaliados em quase um mil reais. Não fosse só isso o histórico penal igualmente não recomendaria a mencionada construção doutrinária, vez que além de ser apontado no SIPEN como de média periculosidade conta em sua FAC com, além do presente feito, m

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