(DOC. VP 931.7046.4249.7582)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO - INDULTO -

Decreto 11.846/2023 - Pedido de declaração de inconstitucionalidade - Inviabilidade do reconhecimento da inconstitucionalidade de modo incidental - Reserva de Plenário - Precedentes - Comutação deferida em face do preenchimento dos requisitos exigidos - Decisão mantida. Agravo ministerial desprovido

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