(DOC. VP 931.6247.8441.8668)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Direito à saúde - Fornecimento de tratamento médico cirúrgico de cranioplastia - Imprescindibilidade do procedimento demonstrada por relatório médico - CF/88, art. 196 - Norma constitucional diretamente aplicável - Necessidade econômica comprovada - Fixação de multa por descumprimento da obrigação de fazer - Possibilidade - Honorários advocatícios por equidade que devem ser majorados - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário não provido - Recurso de apelação provi

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