(DOC. VP 931.6013.4953.6440)

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - VEDAÇÃO AO DECLÍNIO DE OFÍCIO. -

Nos termos da legislação processual civil, para ações cuja pretensão seja de caráter alimentar, o foro competente será o do domicílio do Alimentando. - Ao teor da Súmula 33/STJ é vedado ao Juízo originário da demanda, declinar de ofício de sua competência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote