(DOC. VP 931.5881.7530.8246)

TJMG. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cobertura do Ipsemg para tratamento domiciliar consistente em acompanhamento por médico e fisioterapeuta e disponibilização de fármaco previsto na tabela do Instituto. Recurso parcialmente provido. I CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a demonstração da probabilidade do direito da autora, ou seja, se faz jus aos tratamentos requeridos; e (ii) a existência do risco de dano ou ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobertura de saúde do Ipsemg é formada pelos serviços previstos na Tabela de Honorários e Serviços para a Área da Saúde do IPSEMG, os quais são devidos tanto no ambiente hospitalar/ambulatorial, quando em domicílio, conforme disposições contidas na Lei Complementar Estadual 64/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais 42.897/2002 e 43.337/2003. 4. Os serviços de acompanhamento de médico e fisioterapeuta estão previstos na tabela do Instituto. 5. O laudo médico indica a necessidade do tratamento em domicílio e do medicamento previsto na tabela, considerando a dependência para todas as atividades básicas da vida diária, ficando demonstrada a probabilidade do direito. Além disso, atesta a urgência na obtenção dos serviços e fármaco. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente provido. _________ Legislação relevante citada: Lei Complementar Estadual 64/2002, art. 85; Decreto Estadual 42.897/2002, art. 13.

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