(DOC. VP 931.1530.2425.6849)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição - Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - Decurso do prazo quinquenal antes da prolação de despacho ordinatório - Inércia da Municipalidade - Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO

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