(DOC. VP 931.1479.8365.0671)

TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretendida aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, em patamar máximo e abrandamento do regime prisional, nos termos do voto vencido. Desacolhimento. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido e demais circunstâncias do crime que indicam habitualidade na conduta delitiva e afastam a incidência da aludida causa de redução de pena. Regime fechado que se revela o mais adequado à espécie, dada a gravidade e hediondez do delito cometido. Inteligência do art. 3

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