(DOC. VP 931.0924.7583.0220)

TJMG. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADA - FRACIONAMENTO DE DEMANDA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. - A

presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça. - Enquanto não apresentados elementos para desconstituir a demonstração produzida pela parte de necessidade da gratuidade, impertinente indeferir o benefício da justiça gratuita requerido. - Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da senten�

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