(DOC. VP 930.5629.6277.7843)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO DE DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS MENSALIDADES A PARTIR DE 20/03/2020, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID 19, ATÉ O SEU RETORNO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. -

Recorre a autora almejando a majoração do desconto e a retirada do nome dos cadastros restritivos de crédito. - Decisão proferida pelo STF na ADI 6448 que não veda a apreciação pelo Judiciário da controvérsia relativa à possibilidade de aplicação de descontos em mensalidades com base na lei consumerista; e, in casu, a sentença se pauta, corretamente, na teoria da imprevisão e em normas estabelecidas pelo CDC. - Nesse contexto, afigura-se cabível a revisão contratual com fundame

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