(DOC. VP 930.4901.5668.5092)

TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS COM ACRÉSCIMO QUANTO À AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

1. A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista, com o acréscimo de que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus aspectos, encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (CF/88, art. 5º, LXXVIII), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional. 2. A regular interposição do agravo interno, como no caso, assegura à parte a possibilidade de obter novo j

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