(DOC. VP 930.3148.9344.5590)

TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença terminativa proferida com fundamento na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV). Pedido de dilação de prazo que não comporta acolhida (CPC, art. 223). Desnecessidade de intimação pessoal da parte autora. Extinção corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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