(DOC. VP 930.1892.6171.0803)

TJSP. Concurso Público - Determinação para que o ente público proceda à nomeação e a posse de candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do certame - Direito subjetivo à nomeação - Inexistência de fato novo, superveniente, imprevisível e grave que justifique a excepcionalidade - Convocação via Diário Oficial do Município que, no caso em tela, viola os princípios da razoabilidade e da publicidade, haja vista o considerável intervalo de tempo entre a homologação do concurso e o ato de convocação - Precedentes dos Tribunais Superiores e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recursos improvidos

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