(DOC. VP 930.1766.3269.4022)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO RITUXIMABE A PRETEXTO DE NÃO CONSTAR DO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS, BEM COMO EM RAZÃO DE SEU ALEGADO CARÁTER EXPERIMENTAL - PACIENTE PORTADORA DE SÍNDROME DE SJÖGREN (CID M35) - NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA - INTELIGÊNCIA DO INC. IV DO CDC, art. 51 - SÚMULA 102 DO TJSP - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTORA, BEM COMO O «PERICULUM IN MORA» - PRECEDENTE - «ASTREINTES» EM PATAMAR ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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